HC 637702 - DECISAO

HC 637702 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BOTELHO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BOTELHO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.