HC 638118 - DECISAO

HC 638118 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MURILO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

MURILO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.