HC 638071 - DECISAO

HC 638071 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS PAES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS PAES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de exame sumário pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.