HC 638042 - DECISAO
Por se tratar de indeferimento de liminar em outro habeas corpus e ante a ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e decidiu-se pelo não conhecimento da pretensão liminar, indeferindo-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS CORDEIRO MAROJA PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS CORDEIRO MAROJA PEDROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por se tratar de indeferimento de liminar em outro habeas corpus e ante a ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e decidiu-se pelo não conhecimento da pretensão liminar, indeferindo-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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