HC 637898 - DECISAO

HC 637898 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no exame sumário; assim, a ordem liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: LUCIANO NUNES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUCIANO NUNES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no exame sumário; assim, a ordem liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal