HC 637996 - DECISAO

HC 637996 - DECISAO

O pedido traduz substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL MARIANO GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000294-73.2017.8.26.0546)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GABRIEL MARIANO GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000294-73.2017.8.26.0546)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido traduz substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal