HC 638060 - DECISAO

HC 638060 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito suscitada não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o STJ não pode conhecê-la nesta fase sem causar supressão de instância, nos termos do precedente citado e das normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: MARIANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

MARIANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo acórdão de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito suscitada não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o STJ não pode conhecê-la nesta fase sem causar supressão de instância, nos termos do precedente citado e das normas regimentais invocadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.