HC 637209 - DECISAO

HC 637209 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao mérito do indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento extraordinário, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: STHEPHANIE CAROLINE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

STHEPHANIE CAROLINE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao mérito do indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento extraordinário, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.