HC 637959 - DECISAO

HC 637959 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porquanto a alegação de inexistência de prova da materialidade exige reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não há manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante/paciente: MIGUEL ARCANJO BASILIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Conduta, Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Da Conduta Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

MIGUEL ARCANJO BASILIO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova da materialidade da conduta
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porquanto a alegação de inexistência de prova da materialidade exige reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não há manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal