HC 637939 - DECISAO

HC 637939 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade patente e por inviabilidade de apreciação no STJ, diante da inexistência de provimento jurisdicional do juízo originário (risco de supressão de instância) e por não se tratar de hipótese de competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (4008822-24.2020.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, COVID 19 E Riscos No Sistema Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Prisão Preventiva COVID 19 E Riscos No Sistema Prisional +3 more

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Parties

MARCOS PAULO DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (4008822-24.2020.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar por risco de covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de esgotamento da via ordinária (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade patente e por inviabilidade de apreciação no STJ, diante da inexistência de provimento jurisdicional do juízo originário (risco de supressão de instância) e por não se tratar de hipótese de competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.