HC 637612 - DECISAO

HC 637612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, além da ausência de documentos pré-constituídos exigidos pela Resolução n.º 036/2019.

Parties
Paciente: GABRIELLI RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Do STJ Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLI RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ depende de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar (art. 318, III e IV, do CPP)
  3. 3 limitação do habeas corpus como via sumária que exige prova pré-constituída (Resolução n.º 036/2019, art. 3º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, além da ausência de documentos pré-constituídos exigidos pela Resolução n.º 036/2019.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.