AREsp 1785233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscitava, essencialmente, a inconstitucionalidade do art. 61, I, do CP — matéria de competência do STF — e porque a questão suscitada referente ao art. 315, §2º, V, do CPP não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionada, requisito indispensável à cognição no STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE JESUS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e seu uso para agravar regime prisional
  2. 2 Interpelação sobre aplicação do art. 33, §2º, CP e sobre afastamento da causa especial de redução (tráfico privilegiado)
  3. 3 Questão processual relativa ao art. 315, §2º, V, do CPP não ter sido objeto de exame pelo Tribunal de origem e não ter sido prequestionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscitava, essencialmente, a inconstitucionalidade do art. 61, I, do CP — matéria de competência do STF — e porque a questão suscitada referente ao art. 315, §2º, V, do CPP não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionada, requisito indispensável à cognição no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.