HC 639241 - DECISAO

HC 639241 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para promover a desclassificação de tráfico para posse para consumo quando tal demanda o reexame do conteúdo fático-probatório; por esse motivo, a liminar foi indeferida e a matéria deve ser apreciada no curso da instrução criminal, conforme precedente do STJ e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não provido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Desclassificação Reexame De Provas

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Parties

JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo via habeas corpus
  2. 2 reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de instrução criminal para análise probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para promover a desclassificação de tráfico para posse para consumo quando tal demanda o reexame do conteúdo fático-probatório; por esse motivo, a liminar foi indeferida e a matéria deve ser apreciada no curso da instrução criminal, conforme precedente do STJ e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não provido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal