HC 638472 - DECISAO

HC 638472 - DECISAO

O STJ não pode conhecer da matéria porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência da Corte veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na manutenção da decisão de origem, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MONIELLE CRISTINA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2247503-04.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MONIELLE CRISTINA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2247503-04.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 situação de mãe com criança menor de 7 anos e necessidade de prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer da matéria porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência da Corte veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na manutenção da decisão de origem, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.