HC 639115 - DECISAO
O habeas corpus não é via adequada para a apreciação de alegação de negativa de autoria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem requerida.
- Parties
- Impetrante: LUIS CARLOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIS CARLOS DE SOUZA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
- 2 ausência de comprovação de relação habitual e estável entre corréus
- 3 adequação do habeas corpus para reexame de provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para a apreciação de alegação de negativa de autoria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem requerida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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