AREsp 1787740 - DECISAO

AREsp 1787740 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de balança, faca, múltiplas espécies de droga e demais circunstâncias) o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo correta a manutenção da decisão que afastou a minorante.

Parties
Agravante: MARLON SANTOS DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

MARLON SANTOS DA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se os elementos de prova constantes dos autos (balança de precisão, faca com resquícios de fracionamento, apreensão de mais de uma espécie de droga, caderno com anotações) são suficientes para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de balança, faca, múltiplas espécies de droga e demais circunstâncias) o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo correta a manutenção da decisão que afastou a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.