RHC 140952 - DECISAO

RHC 140952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado em habeas corpus, sem novos fatos ou fundamento apto a ensejar nova análise pelo Tribunal, configurando óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Recurso Ordinário

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e consequente inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado em habeas corpus, sem novos fatos ou fundamento apto a ensejar nova análise pelo Tribunal, configurando óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.