HC 639610 - DECISAO

HC 639610 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIA CRISTINA DOS SANTOS ROCHA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Inocência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SILVIA CRISTINA DOS SANTOS ROCHA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 constrangimento ilegal pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal