HC 639766 - DECISAO

HC 639766 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada em juízo sumário; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: FELIPE ALEXANDRE DE SENA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Segregação Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FELIPE ALEXANDRE DE SENA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inobservância de revisão periódica da segregação cautelar
  3. 3 ausência de dolo de comercializar a droga (uso pessoal)

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada em juízo sumário; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.