HC 639591 - DECISAO

HC 639591 - DECISAO

As alegações de insuficiência de provas e negativa de autoria implicam revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; por isso o pedido liminar foi indeferido e o writ não prospera.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; writ não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Reexame De Provas Negativa De Autoria

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Parties

CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 uso de interceptações telefônicas como prova
  3. 3 reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

As alegações de insuficiência de provas e negativa de autoria implicam revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; por isso o pedido liminar foi indeferido e o writ não prospera.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.