HC 639974 - DECISAO

HC 639974 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar liminar, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva, baseada em materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP); além disso, o pedido liminar coincide com o mérito da impetração, devendo o órgão competente analisar a matéria mais aprofundadamente, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (plantão)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (plantão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 conversão de flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar liminar, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva, baseada em materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP); além disso, o pedido liminar coincide com o mérito da impetração, devendo o órgão competente analisar a matéria mais aprofundadamente, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.