HC 640192 - DECISAO

HC 640192 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações do paciente exigem revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; assim, as questões devem ser apreciadas no trâmite da instrução criminal, fundamento apoiado em precedente do STJ e nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MARINHO TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0007631-26.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Resistência Qualificada, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Resistência Qualificada Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LUIS FERNANDO MARINHO TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0007631-26.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de vínculo estável para configuração da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 excessiva aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, acima do mínimo legal
  3. 3 alegação de bis in idem pela consideração do uso de arma de fogo também no art. 329, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações do paciente exigem revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; assim, as questões devem ser apreciadas no trâmite da instrução criminal, fundamento apoiado em precedente do STJ e nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.