RHC 141496 - DECISAO

RHC 141496 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a análise da negativa de materialidade e de autoria exigiria revolvimento de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, nos termos do precedente citado, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VICTOR DE JESUS MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Autoria Reexame De Provas Habeas Corpus Medida Liminar

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Parties

VICTOR DE JESUS MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação da materialidade e autoria em habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus para revolvimento de provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a análise da negativa de materialidade e de autoria exigiria revolvimento de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, nos termos do precedente citado, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.