HC 640515 - DECISAO

HC 640515 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela apreensão de droga e circunstâncias do flagrante, justificando a manutenção da custódia; por essas razões, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar ou medidas cautelares em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela apreensão de droga e circunstâncias do flagrante, justificando a manutenção da custódia; por essas razões, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal