HC 639836 - DECISAO

HC 639836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e do entendimento do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e tendo o Tribunal a quo fundamentado suficientemente a decisão, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO PETRICELLI COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

RODRIGO PETRICELLI COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e do entendimento do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e tendo o Tribunal a quo fundamentado suficientemente a decisão, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.