HC 640581 - DECISAO

HC 640581 - DECISAO

Parties
Paciente: VALDECIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n.0021521-53 2012.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Negativa De Autoria Ônus Da Prova Reexame De Provas

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Parties

VALDECIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n.0021521-53 2012.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 ônus da prova
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório