HC 640635 - DECISAO

HC 640635 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no writ originário; a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a manutenção da custódia na periculosidade social da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JEFERSON ROBERTO DUTRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Se a Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON ROBERTO DUTRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Se a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no writ originário; a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a manutenção da custódia na periculosidade social da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a medida liminar reclamada.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.