HC 640271 - DECISAO

HC 640271 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade, e a manutenção da prisão preventiva está justificadamente fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida e na garantia da ordem pública, sendo a Recomendação 62/CNJ insuficiente para determinar soltura automática de presos do grupo de risco, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Relator Do STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Pandemia De Covid 19 E Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Pedido De Liminar Pandemia De Covid 19 E Grupo De Risco Súmula 691/stf

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 situação de saúde do paciente e risco durante a pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade, e a manutenção da prisão preventiva está justificadamente fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida e na garantia da ordem pública, sendo a Recomendação 62/CNJ insuficiente para determinar soltura automática de presos do grupo de risco, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.