HC 640445 - DECISAO
A ordem liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já havia sido objeto do HC n. 592.916/SP, caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que é inviável o reexame da questão em novo habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIO JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501199-81.2019.8.26.0530)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
FABIO JUNIOR DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501199-81.2019.8.26.0530)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
- 2 possibilidade de incidência da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
- 3 pedido de abrandamento do modo prisional
Ratio Decidendi
A ordem liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já havia sido objeto do HC n. 592.916/SP, caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que é inviável o reexame da questão em novo habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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