HC 640676 - DECISAO

HC 640676 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e porque não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, tendo sido devidamente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, na quantidade significativa de droga e em indícios de autoria que demonstram risco à ordem pública.

Parties
Paciente: FABIANA BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FABIANA BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e porque não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, tendo sido devidamente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, na quantidade significativa de droga e em indícios de autoria que demonstram risco à ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.