HC 640659 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já apreciada nos HC nos 619.199/SP e 609.565/SP, sendo inviável o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento também no art. 21, XIII, c do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Redução De Pena, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta em razão da insignificância da quantidade de droga apreendida
- 2 desproporcionalidade entre conduta e pena aplicada
- 3 pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 ou art. 33, § 3º da Lei n. 11.343/06
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já apreciada nos HC nos 619.199/SP e 609.565/SP, sendo inviável o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento também no art. 21, XIII, c do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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