HC 640818 - DECISAO

HC 640818 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF