HC 640826 - DECISAO

HC 640826 - DECISAO

O habeas corpus não foi concedido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e os elementos constantes dos autos (porção de 300g de crack e indícios de destinação ao comércio ilícito) demonstram, ao menos em juízo sumário, fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EVALDO SOARES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004859-93.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EVALDO SOARES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004859-93.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar
  2. 2 apreciação de habeas corpus sem exame pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi concedido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e os elementos constantes dos autos (porção de 300g de crack e indícios de destinação ao comércio ilícito) demonstram, ao menos em juízo sumário, fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.