HC 640846 - DECISAO

HC 640846 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: HELEN CRISTINA CORDEIRO ONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELEN CRISTINA CORDEIRO ONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de decisão monocrática de tribunal superior que indeferiu pedido similar
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal