HC 641155 - DECISAO

HC 641155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, o indeferimento liminar no writ originário foi suficientemente fundamentado na gravidade concreta e na presença, em princípio, dos requisitos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MILENA ARIADNA FINKLER WEIMER DA SILVA; Paciente: LUIS FERNANDO DE ARAUJO LEMOS; Paciente: JHONATAN FELIPE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2304066-18.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MILENA ARIADNA FINKLER WEIMER DA SILVA

Paciente

LUIS FERNANDO DE ARAUJO LEMOS

Paciente

JHONATAN FELIPE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2304066-18.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, o indeferimento liminar no writ originário foi suficientemente fundamentado na gravidade concreta e na presença, em princípio, dos requisitos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.