HC 639889 - DECISAO
Não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, antecedentes e cumprimento de pena), pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MAYCON DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYCON DOS SANTOS FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, antecedentes e cumprimento de pena), pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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