HC 641299 - DECISAO

HC 641299 - DECISAO

O pedido não pode ser apreciado no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de ilegalidade flagrante; não se vislumbrou ilegalidade flagrante e a decisão de origem apresentou fundamentação compatível e concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da liminar, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AURIEIDE RODRIGUES DA SILVA SOBREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Das Provas, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Das Provas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

AURIEIDE RODRIGUES DA SILVA SOBREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser apreciado no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de ilegalidade flagrante; não se vislumbrou ilegalidade flagrante e a decisão de origem apresentou fundamentação compatível e concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da liminar, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.