HC 641664 - DECISAO

HC 641664 - DECISAO

Indeferi a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: CLEBER MESSIAS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Assistência De Defesa Técnica, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Assistência De Defesa Técnica Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

CLEBER MESSIAS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e assistência de defesa técnica por suposta inexistência de requisitos tecnológicos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.