HC 641430 - DECISAO

HC 641430 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem decidido o mérito do writ e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorize superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar e remete a análise ao órgão colegiado após informações da autoridade e parecer do Ministério Público.

Parties
Pacientes: ALISON VICENTE PEREIRA E OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ALISON VICENTE PEREIRA E OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante para superar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem decidido o mérito do writ e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorize superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar e remete a análise ao órgão colegiado após informações da autoridade e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.