HC 640572 - DECISAO

HC 640572 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão exige reexame de provas e configura reiteração de pedido já deliberado, razão pela qual a via do writ não é cabível, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: MARIANA PROVAZI VIEIRA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Processado Por Reiteração E Por Demandar Reexame De Provas
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não processado por reiteração e por demandar reexame de provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Reexame De Provas, Indeferimento Liminar, Substitutivo De Revisão Criminal
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Parties

JONATAS RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MARIANA PROVAZI VIEIRA MATARAZZO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Processado Por Reiteração E Por Demandar Reexame De Provas

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido após habeas corpus anteriormente apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão exige reexame de provas e configura reiteração de pedido já deliberado, razão pela qual a via do writ não é cabível, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não processado por reiteração e por demandar reexame de provas.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.