HC 641226 - DECISAO

HC 641226 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, art. 93, IX da CF e na apreensão de 15 kg de maconha, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Daniel Gomes Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0077370-39.2020.8.16.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse atuação imediata desta Corte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reanálise Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpc), Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reanálise Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpc) Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

Daniel Gomes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0077370-39.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 reanálise da custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, art. 93, IX da CF e na apreensão de 15 kg de maconha, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse atuação imediata desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.