HC 641243 - DECISAO

HC 641243 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto de habeas corpus (HC n. 615934/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, impossibilitando o reexame da questão de mérito no presente writ.

Parties
Paciente: VINICIUS TAVARES DE SOUZA GALAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501899-35.2019.8.26.0408)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus por inadmissível reiteração (art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (art.210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Reiteração De Pedido (art.210 Ristj)

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Parties

VINICIUS TAVARES DE SOUZA GALAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501899-35.2019.8.26.0408)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação suficiente
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus, nos termos do art.210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto de habeas corpus (HC n. 615934/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, impossibilitando o reexame da questão de mérito no presente writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus por inadmissível reiteração (art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.