HC 641257 - DECISAO

HC 641257 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontrou fundamentação suficiente e respaldo nas circunstâncias fáticas e nos requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei Nº 13.964/2019, Prisão Domiciliar Humanitária (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontrou fundamentação suficiente e respaldo nas circunstâncias fáticas e nos requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.