HC 641425 - DECISAO

HC 641425 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a decisão impugnada mostrou-se suficientemente fundamentada quanto aos indícios de autoria, prova da materialidade, necessidade de resguardar a ordem pública e antecedentes, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONY CLEYTON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONY CLEYTON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a decisão impugnada mostrou-se suficientemente fundamentada quanto aos indícios de autoria, prova da materialidade, necessidade de resguardar a ordem pública e antecedentes, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.