HC 640649 - DECISAO

HC 640649 - DECISAO

Apreciação sumária não revelou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, tendo o relator do Tribunal de origem concluído que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava em termos regulares; assim, por ausência de flagrante ilegalidade e porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, "c", c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON PETRELLI GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante
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Parties

CLEITON PETRELLI GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ quando a Corte de origem não apreciou o mérito
  2. 2 Possível nulidade do decreto prisional por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Validade de prova obtida mediante alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Apreciação sumária não revelou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, tendo o relator do Tribunal de origem concluído que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava em termos regulares; assim, por ausência de flagrante ilegalidade e porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, "c", c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.