HC 641286 - DECISAO

HC 641286 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade para concessão da liminar.

Parties
Paciente: Alan Carlos da Silva Andrade; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

Alan Carlos da Silva Andrade

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação sumária da fundamentação da prisão preventiva e da materialidade e autoria do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade para concessão da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.