HC 641379 - DECISAO

HC 641379 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do tribunal a quo não revelou teratologia nem abuso de autoridade e sopesou fatos e jurisprudência, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; matéria não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em periculosidade e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do tribunal a quo não revelou teratologia nem abuso de autoridade e sopesou fatos e jurisprudência, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; matéria não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.