HC 641493 - DECISAO

HC 641493 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões de mérito suscitadas (provas, validade de mandado de busca, ausência de laudo, princípio da insignificância, competência de guardas municipais) não foram apreciadas no acórdão de origem; admitir seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, conforme precedente referido, razão pela qual não se conheceu da matéria e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES BELTRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Depoimento De Guardas Municipais, Consumo Pessoal Vs Tráfico, Atribuição De Guardas Municipais Para Abordagens (art. 144 Cf), Princípio Da Insignificância, Mandado De Busca E Apreensão, Laudo Toxicológico Preliminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Depoimento De Guardas Municipais Consumo Pessoal Vs Tráfico Atribuição De Guardas Municipais Para Abordagens (art. 144 Cf) Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

WILLIAN ALVES BELTRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 inidoneidade dos depoimentos dos guardas municipais
  3. 3 destinação das drogas ao consumo pessoal (possível atipicidade)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões de mérito suscitadas (provas, validade de mandado de busca, ausência de laudo, princípio da insignificância, competência de guardas municipais) não foram apreciadas no acórdão de origem; admitir seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, conforme precedente referido, razão pela qual não se conheceu da matéria e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.