HC 599671 - DECISAO

HC 599671 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título que inviabiliza o provimento do writ; anteriormente, a manutenção da preventiva foi considerada motivada e justificada pela inadequação das medidas cautelares alternativas e pelas circunstâncias fáticas do caso, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia.

Parties
Paciente: JEIZIEL DE OLIVEIRA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória Que Mantém a Custódia)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violação De Domicílio Habeas Corpus

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Parties

JEIZIEL DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória Que Mantém a Custódia)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 violação de domicílio sem ordem judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título que inviabiliza o provimento do writ; anteriormente, a manutenção da preventiva foi considerada motivada e justificada pela inadequação das medidas cautelares alternativas e pelas circunstâncias fáticas do caso, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se