HC 641183 - DECISAO

HC 641183 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender-se que o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão atacada trouxe fundamentação suficiente com base nas provas do flagrante e nos indícios previstos no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANA CLAUDETE DOS SANTOS FILGUEIRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDETE DOS SANTOS FILGUEIRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender-se que o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão atacada trouxe fundamentação suficiente com base nas provas do flagrante e nos indícios previstos no art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.